RESOLUÇÃO DE DIRETORIA

  

 

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S):

48610.209195/2020

PROPOSTA DE AÇÃO Nº:

0515/2020

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº:

0619

DATA:

27/08/2020

RD Nº:

0413/2020


ASSUNTO:

Suspensão da exigência de regularidade fiscal dos produtores de etanol em recuperação judicial


RESOLUÇÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com base na Proposta de Ação nº 0515, de 21 de agosto de 2020, resolve:

Suspender as obrigações dos produtores de etanol em recuperação judicial, relativas à comprovação de regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e à apresentação das certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal (CNDs), enquanto perdurar a situação de recuperação judicial.

 


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Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO TRIGO, Subsecretário Executivo, em 27/08/2020, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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