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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

  

DECISÃO

  

Processo nº 48620.202203/2019-86

Interessado: MILITEC BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

  

CNPJ: 08.713.720/0001-06

Auto de Infração (DF): 551968

Data do Auto de Infração: 30/07/2019

 

 

Infração 1: Produzir e comercializar lubrificantes/aditivos sem o devido registro na ANP (Amostra 0047618)

Dispositivo infringido: Lei 9.847/1999, artigo 3º, inciso II. Resolução ANP nº 22/2014, artigo 18, § 1º.

 

Infração 2: Produzir e comercializar óleo lubrificante/aditivos não conforme quanto à qualidade (Amostra 0047618)

Dispositivo infringido: Lei 9.847/1999, artigo 3º, inciso XI. Resolução ANP nº 22/2014, artigo 18, § 2º.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de processo administrativo instaurado por esta Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, no exercício de seu poder de polícia, sob a vigência da Lei nº 9.847, de 26/10/1999, alterada pela Lei nº 11.097, de 14/01/2005, observado o disposto no art. 36 do Decreto nº 2.953, de 28/01/1999, na Lei nº 9.784, de 29/01/1999 e na Resolução ANP nº 805/2019.

 

Em fiscalização no agente econômico acima identificado conforme DF 531987, de 28/05/2018, foram coletadas amostras do lubrificante MILITEC, amostras 0047618 e 0047617, que estava sendo oferecido e comercializado normalmente pela autuada.

 

Posteriormente, em análises laboratoriais no CPT-DF, o produto MILITEC - 1, amostra 0047618, apresentou não conformidades quanto ao registro (produto sem registro) e qualidade (presença de cloro na composição do produto, quando o rótulo afirma não possuir parafinas cloradas); sendo desta maneira autuada conforme DF 551968, de 30/07/2019, pelas infrações acima descritas.

 

Regularmente citada e intimada, a autuada ofereceu defesa prévia e apresentou alegações finais, informando em suma que:

 

- O produto MILITEC-1 não se enquadra nas balizas da Resolução ANP nº 22/2014 e não está, portanto, sujeito aos ditames nela insculpidos, não fosse assim todas as obrigações veiculadas pela referida Resolução estariam sendo cumpridas;

 

- O próprio órgão técnico da ANP afirmou que a Resolução ANP n° 22/2014 está em processo de revisão final, e que deverá ser publicada ainda em 2019, sendo que, após a publicação da revisão, estes produtos não mais serão passíveis de registro;

 

- Da perda do objeto, conforme Resolução ANP nº 804/2019, que revogou a obrigatoriedade de Registro do produto MILITEC-1;

 

- A presença de Cloro no produto conforme demonstrada por si só não nos traz elementos conclusivos sobre a formação de cloretos ácidos, pois não há um quantitativo do elemento, sendo assim, conforme descrito no relatório são suposições;

 

- Se compromete a suprimir do seu rótulo, mediante a concessão de tempo hábil para substituição a menção "NÃO CONTÉM PARAFINA CLORADA”.

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

Da solução das irregularidades (rótulo)

 

Ao contrário do que alega a autuada, a alegação de que sanou as irregularidades, não afasta o cometimento da infração, pois além de ser corrigida em data posterior à coleta das amostras e em razão desta, não demonstra a realidade fática encontrada pelo agente no momento da ação fiscal, mas tão somente corrobora que tomou providências para se adequar às normas que já deveria estar observando desde o momento que recebeu autorização para exercer suas atividades.

 

Ademais, o recorrente não trouxe qualquer elemento de prova que infirmasse a descrição do fiscal no auto de infração, muito pelo contrário, se limita a alegar sua idoneidade e o saneamento das irregularidades encontradas, o que não é suficiente para afastar sua responsabilidade, restando comprovado o cometimento da infração.

 

Se por um lado é certo que não se regulariza o que estava correto, o posterior saneamento das irregularidades não tem o condão de afastar a autoria e materialidade da infração administrativa, nem a sanção aplicada pela ANP.

 

Aliás, o não saneamento das irregularidades pode culminar em medidas ainda mais drásticas que a autuação e cominação de multa, de modo que se torne exigível a emenda, não como forma de exclusão do ilícito praticado, mas como forma de se obstar tais medidas mais severas.

 

Da alegação de perda do objeto, conforme Resolução ANP nº 804/2019, que revogou a obrigatoriedade de Registro do produto MILITEC-1

 

Ao revés do alegado pela autuada, conforme prevê a Resolução ANP nº 804/2019, de 23/12/2019, em seu art. 24: “Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”

 

Ressalta-se que a própria autuada afirma em defesa que importava e comercializava o produto desde o ano de 2007.

 

Desta forma, até o dia de publicação do novo texto normativo (Resolução ANP nº 804/2019), a Resolução ANP nº 22/2014 era a legislação vigente para o registro de aditivos em frasco para óleos lubrificantes de motores automotivos, claramente obrigando o produto MILITEC-1 a ser registrado.

 

A Resolução ANP nº 22/2014 define e delimita os produtos denominados aditivos em frasco para óleo lubrificante, e declara explicitamente que todos devem ser registrados, caso sejam utilizados no cárter de motores automotivos, independente das propriedades alegadas ou outras utilizações diversas, como condicionadores de metais. Adicionalmente, nota-se que, em detrimento de outros campos de aplicação alegados, as instruções de uso do produto são direcionadas unicamente para a aplicação veicular no cárter do motor, com informações de proporção de uso em relação ao óleo lubrificante e duração dos benefícios alegados com relação à quilometragem (figura 1 do Relatório de Ensaio nº CPT/FA00001/2018).

 

Da alegação de que a presença de Cloro no produto não traz elementos conclusivos sobre a formação de cloretos ácidos, sendo suposições

 

Diante das alegações da autuada, realizou-se diligência ao CPT-DF,  de forma a esclarecer as dúvidas quanto à presença de cloro e suas implicações.

 

Em resposta, conforme consta do item 6 da NOTA TÉCNICA Nº 2/2020/SBQ-CPT/SBQ/ANP-DF, “a presença do elemento Cloro no produto é inequívoca e independe de ser originária de parafinas ou alfaolefinas cloradas. A presença desse elemento pode levar à formação de cloretos ácidos após algum tempo de uso, que podem ocasionar a elevação do índice de acidez do produto, acarretando em problemas de corrosão dos motores, diminuindo sua vida útil. Além disso, a presença de substâncias cloradas pode levar à fragilização das superfícies metálicas e das partes de vedações (selos).”

 

Da Infração 1: Produzir e comercializar aditivo para óleo lubrificante de motor automotivo sem registro ativo – marca MILITEC-1

 

A Resolução ANP nº 22/2014, em seu art. 18, § 1º, prevê que a comercialização, importação ou envasilhamento dos produtos de que trata esta Resolução somente poderá ocorrer após a aprovação do registro do produto (nos casos de registro novo, inclusão, alteração e transferência de titularidade), a partir da publicação no Diário Oficial da União.

 

De acordo com o Relatório de Ensaio nº CPT/FA00001/2018, o produto MILITEC-1, presente na amostra nº 0047618, não estava em conformidade quanto ao Registro, por não possuir registro ativo.

 

Cumpre-me ressaltar que a Resolução ANP nº 22/2014 define e delimita os produtos denominados aditivos em frasco para óleo lubrificante, e declara explicitamente que todos devem ser registrados, caso sejam utilizados no cárter de motores automotivos, independente das propriedades alegadas ou outras utilizações diversas, como condicionadores de metais. Adicionalmente, nota-se que, em detrimento de outros campos de aplicação alegados, as instruções de uso do produto são direcionadas unicamente para a aplicação veicular no cárter do motor, com informações de proporção de uso em relação ao óleo lubrificante e duração dos benefícios alegados com relação à quilometragem (Figura 1 do Relatório de Ensaio nº CPT/FA00001/2018).

 

Trata-se de dever imposto direta e especificamente aos agentes econômicos, e a comercialização de óleos lubrificantes e/ou graxas lubrificantes com características físico-químicas e demais informações diversas das apresentadas para fins de registro, independentemente do motivo, caracteriza o fato infracional consistente em dar aos derivados de petróleo e biocombustíveis destinação não permitida ou diversa da autorizada, na forma prevista na legislação aplicável, infração descrita e apenada no inciso II do art. 3º da Lei nº 9.847/1999.

 

Da Infração 2 : Produzir e comercializar aditivo para óleo lubrificante de motor automotivo não conforme quanto à qualidade – MILITEC-1

 

A Resolução ANP nº 22/2014, no artigo 18, § 2º, veda a comercialização e o envasilhamento destinado ao consumidor final de produtos registrados com características físico-químicas e demais informações diversas das apresentadas para fins de registro, devendo assim a empresa produtora garantir a qualidade daquilo que oferece ao público.

 

De acordo com o Relatório de Ensaio nº CPT/FA00001/2018, o produto MILITEC-1, presente na amostra nº 0047618, não estava em conformidade quanto à qualidade, por ter sido detectada a presença do elemento Cloro, sendo que o rótulo do produto (Figura 2 do Relatório de Ensaio nº CPT/FA00001/2018), consta claramente que o produto "não contém parafinas cloradas".

 

A comercialização de derivados de petróleo com vícios de qualidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, caracteriza infração descrita e apenada no inciso XI do art.3º da Lei 9.847/99.

 

Da Procedência

 

Nesses termos, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, em face da regularidade dos autos e por não se ter apresentado nenhum elemento suficiente para descaracterizar as infrações, a pena deve ser aplicada.

 

DA GRADAÇÃO DA MULTA

 

Configurada a autoria e materialidade das infrações, conforme entendimento acima demonstrado, compete ao julgador graduar a pena de multa, nos termos do caput do artigo 4º da Lei nº 9.847/1999, in verbis:

 

"Art. 4º. A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes."

 

Sendo estes os elementos a serem considerados pelo julgador para determinar o valor da multa aplicável ao presente caso, detalha-se a seguir cada um dos itens.

 

Da Gravidade

 

A gravidade da infração constante do presente processo não justifica o agravamento da pena por esse motivo.

 

Da Vantagem Auferida

 

Não ficou demonstrado nos autos que a autuada tenha auferido algum ganho econômico em consequência da prática infracional.

 

Dos Antecedentes

 

Conforme consulta efetuada por ocasião da instrução processual ao banco de dados desta agência, não foi verificada a ocorrência de processo administrativo com trânsito em julgado anterior ao cometimento da nova infração, considerando-se o que determina a Resolução ANP nº 8/2012.

 

Da Condição Econômica

 

A gradação da pena em função da capacidade econômica do autuado tem como objetivo garantir o cumprimento das funções dissuasória, corretiva e educacional da penalidade. O julgador deve, portanto, balizando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar os efeitos da sanção aplicada em relação à capacidade econômica do agente infrator de forma a preservar seu poder coercitivo. Nesse sentido, o ato que impõe a pena deve ser adequado, necessário e proporcional, para atender às funções repressiva e preventiva da norma. No entanto, a aplicação dos valores mínimos previstos no art. 3º da Lei nº 9.847/1999, acrescidos das gradações acima são suficientes para atender às funções repressiva e preventiva da norma, no caso em questão.

 

Da Fixação da Multa

 

A multa prevista para a autuada em relação ao Auto de Infração em análise é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme quadro abaixo:

 

Infração

Tipificação

(inciso)

Valor Mínimo

(R$)

Agravamentos

(%)

Agravamentos

(R$)

Total

(R$)

1

II

20.000,00

-

0,00

20.000,00

2

XI

20.000,00

-

0,00

20.000,00

Total para o processo

40.000,00

 

CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, com fundamento na competência que me foi delegada pelo Despacho do Superintendente nº 345, publicado no D.O.U. de 15/03/2018, conforme Portaria ANP nº 488/2017, decido:

 

a) julgar procedente o auto de infração e, nos termos do art. 3º, incisos II e XI, da Lei nº 9.847/1999, aplicar a multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme detalhamento de valores acima, a ser paga em 30 (trinta) dias, contados do recebimento da intimação, ou seja, da data consignada pela autuada no AR ou, em sua falta, daquela indicada no carimbo de entrega da unidade de destino da ECT; o inadimplemento dessa obrigação importará em inscrição na dívida ativa da ANP;

 

b) determinar a intimação da autuada para que tome ciência desta decisão e pague a multa no prazo fixado, ou interponha recurso em 10 (dez) dias, contados da mesma data, esclarecido que a intempestividade em seu oferecimento implicará o trânsito em julgado dos autos; no prazo recursal, renunciando expressamente ao direito de recorrer e efetuando o pagamento, gozará de desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa, consoante faculta o parágrafo 3º do artigo 4º da Lei 9.847/99; e nos casos das infrações cometidas até 08/04/2019, fará, ainda, jus à desconsideração da infração para fins de reincidência, conforme artigo 5º da Resolução ANP nº 780/2019.

 

c) encaminhar cópia do processo administrativo ao Ministério Público, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.847/1999.

 

 

/FP

 

 

 

São Paulo-SP, 06 de abril de 2020.

 


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Documento assinado eletronicamente por FERNANDO DE GODOY PARENTI, Especialista em Regulação, em 06/04/2020, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 48620.202203/2019-86 SEI nº 0706258